AREsp 2330239 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão a ser sanada, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, não cabe ao STJ exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial e não é cabível habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão a ser sanada, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, não cabe ao STJ exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial e não é cabível habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.