AREsp 3034362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo expressado as razões do não provimento (falta de impugnação das causas de inadmissão, ensejando a Súmula 182), e porque os embargos visavam reexaminar matéria já decidida (inadmissibilidade dos embargos para alterar o mérito); afastou-se a alegada ilegalidade do regime prisional.

Parties
Embargante: LUCAS EDUARDO PIGNATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Prisional Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUCAS EDUARDO PIGNATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração apenas para ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação das causas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos quando visam reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo expressado as razões do não provimento (falta de impugnação das causas de inadmissão, ensejando a Súmula 182), e porque os embargos visavam reexaminar matéria já decidida (inadmissibilidade dos embargos para alterar o mérito); afastou-se a alegada ilegalidade do regime prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade dos membros da Sexta Turma