HC 1005720 - ACORDAO

HC 1005720 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e conclusão, e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já analisadas ou reabrir o debate; a contradição juridicamente relevante para aclaratórios é apenas a interna.

Parties
Embargante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Pronúncia, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se embargos de declaração se prestam para reabrir debate sobre questões já decididas
  3. 3 natureza da contradição apta a ser sanada (contradição interna entre fundamentos e conclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e conclusão, e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já analisadas ou reabrir o debate; a contradição juridicamente relevante para aclaratórios é apenas a interna.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.