REsp 1999875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer vício concreto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP; além disso, as alegações referentes à prescrição configuram inovação recursal que exige prévia discussão e prequestionamento na instância de origem, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento e a determinação de baixa dos autos.

Parties
Embargante: ADAIR WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

ADAIR WAGNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal e alegação de prescrição em sede de embargos
  3. 3 Necessidade de prévia discussão de questões de ordem pública para apreciação nesta instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer vício concreto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP; além disso, as alegações referentes à prescrição configuram inovação recursal que exige prévia discussão e prequestionamento na instância de origem, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento e a determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa imediata dos autos