AREsp 3045649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, os embargos visavam reapreciação do mérito e houve falta de impugnação das razões que inadmitiram o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: EDGAR DA COSTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EDGAR DA COSTA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 inadequação dos embargos para reapreciação da matéria
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, os embargos visavam reapreciação do mérito e houve falta de impugnação das razões que inadmitiram o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.