AREsp 2985194 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, e embargos não se prestam a rediscutir a causa nem a obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABRIZZIO PICCOLI; Embargante: MICHAEL NESTOR JASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +4 more

Case Brief

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Parties

FABRIZZIO PICCOLI

Embargante

MICHAEL NESTOR JASPER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para alterar o julgado
  3. 3 se incide a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, e embargos não se prestam a rediscutir a causa nem a obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados