REsp 1905308 - ACORDAO

REsp 1905308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, não há contradição, omissão ou obscuridade internas que exijam aclaramento, e o agravo regimental foi corretamente improvido por aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; ademais, eventual nulidade do compartilhamento inicial de provas foi superada por posterior decisão judicial autorizadora, não havendo prejuízo demonstrado ao recorrido.

Parties
Embargante: AUGUSTINHO STANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Compartilhamento De Provas, Nulidade Processual, Interesse Recursal, Teoria Da Serendipidade
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Parties

AUGUSTINHO STANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 efeito de nova decisão judicial sobre nulidade de compartilhamento de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, não há contradição, omissão ou obscuridade internas que exijam aclaramento, e o agravo regimental foi corretamente improvido por aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; ademais, eventual nulidade do compartilhamento inicial de provas foi superada por posterior decisão judicial autorizadora, não havendo prejuízo demonstrado ao recorrido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração