AREsp 3000420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade ao reconhecer que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Embargante: MARCOS GOI BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS GOI BERTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica e dialética para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento apenas para sanar vício formal e não para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade ao reconhecer que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo em recurso especial