HC 1011802 - ACORDAO

HC 1011802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e apreciou as matérias suscitadas; não se podia examinar a alegação de confissão obtida mediante coação porque o tribunal de origem não a apreciou, o que impediria a supressão de instância; ausente prova pré-constituída, seria necessária dilação probatória vedada no habeas corpus especial; e a valoração de maus antecedentes é lícita quando a condenação definitiva se refere a infração anterior ao crime objeto do writ.

Parties
Embargante: FERNANDO JORGE PEREIRA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Confissão Sob Coação, Prova Pré Constituída, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Confissão Sob Coação Prova Pré Constituída Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FERNANDO JORGE PEREIRA LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de exame, por esta Corte, da alegação de confissão obtida mediante coação quando o tribunal de origem não apreciou o tema
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e apreciou as matérias suscitadas; não se podia examinar a alegação de confissão obtida mediante coação porque o tribunal de origem não a apreciou, o que impediria a supressão de instância; ausente prova pré-constituída, seria necessária dilação probatória vedada no habeas corpus especial; e a valoração de maus antecedentes é lícita quando a condenação definitiva se refere a infração anterior ao crime objeto do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração impetrados por FERNANDO JORGE PEREIRA LEITE DA SILVA