AREsp 2999567 - DECISAO

AREsp 2999567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual foi clara ao conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial e ao declarar a inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias; portanto, os aclaratórios buscavam indevida rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RAIMUNDO RABELO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RAIMUNDO RABELO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC à majoração de honorários recursais
  3. 3 fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias como pressuposto para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual foi clara ao conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial e ao declarar a inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias; portanto, os aclaratórios buscavam indevida rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.