REsp 2128677 - DECISAO

REsp 2128677 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente; o redirecionamento da execução fiscal foi fundamentado em prova fático-probatória já apreciada (estatuto e declarações em audiência), tornando inviável seu reexame por óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação do Tema n. 981 foi adequada aos fatos assentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema N. 981 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular De Sociedade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema N. 981 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de responsabilização tributária de pessoa jurídica com fundamento no art. 135, III, do CTN
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 981 do STJ à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente; o redirecionamento da execução fiscal foi fundamentado em prova fático-probatória já apreciada (estatuto e declarações em audiência), tornando inviável seu reexame por óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação do Tema n. 981 foi adequada aos fatos assentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.