REsp 2103629 - DECISAO

REsp 2103629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou as provas, concluiu que a DCTF é retificadora e que o pagamento substancialmente superior ao declarado configura indício de alteração efetiva do tributo, justificando a reabertura do prazo para análise fiscal, e as alegações da embargante têm caráter meramente infringente, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Homologação Tácita, Declaração Retificadora, Decadência, Prova Indiciária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Art. 489, §1º Do CPC Súmula 7 Do STJ Homologação Tácita Declaração Retificadora +2 more

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão por violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 reabertura do prazo decadencial pela entrega de declaração retificadora
  3. 3 alcance da homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou as provas, concluiu que a DCTF é retificadora e que o pagamento substancialmente superior ao declarado configura indício de alteração efetiva do tributo, justificando a reabertura do prazo para análise fiscal, e as alegações da embargante têm caráter meramente infringente, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.