REsp 2239412 - DECISAO

REsp 2239412 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Limites Subjetivos Do Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento Limites Subjetivos Do Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)