AREsp 3051649 - DECISAO

AREsp 3051649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a redução dos juros à taxa média de mercado foi devidamente motivada pela ausência de prova das peculiaridades que justificariam a superação da média, cabendo à instituição financeira demonstrar tal fundamento, em consonância com o entendimento do REsp n. 2.227.280/PR e com a proteção ao consumidor prevista no art. 51, § 1º do CDC; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DORIVAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da matéria ao Tema n. 1.378/STJ
  2. 2 Redução da taxa de juros para a taxa média de mercado por falta de prova das peculiaridades da contratação
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira para justificar juros superiores à média

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a redução dos juros à taxa média de mercado foi devidamente motivada pela ausência de prova das peculiaridades que justificariam a superação da média, cabendo à instituição financeira demonstrar tal fundamento, em consonância com o entendimento do REsp n. 2.227.280/PR e com a proteção ao consumidor prevista no art. 51, § 1º do CDC; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)