AREsp 3062399 - DECISAO

AREsp 3062399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e concluiu que a prescrição aquisitiva já havia decorrido quando da citação no processo anterior; assim, os embargos, que buscavam reexaminar matéria já fundamentada, são inadmissíveis, sendo também aplicável a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA ALICE BRINA QUEIROGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Aquisitiva, Usucapião, Súmula 7/stj, Art. 219, § 1º Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Aquisitiva Usucapião Súmula 7/stj Art. 219, § 1º Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MARIA ALICE BRINA QUEIROGA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição na decisão quanto à retroação da interrupção da prescrição aquisitiva
  2. 2 se o Tribunal de origem havia analisado os requisitos da usucapião
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fato ou reformas de entendimento já fundamentado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e concluiu que a prescrição aquisitiva já havia decorrido quando da citação no processo anterior; assim, os embargos, que buscavam reexaminar matéria já fundamentada, são inadmissíveis, sendo também aplicável a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.