HC 1014976 - ACORDAO

HC 1014976 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o rejulgamento do caso; o acórdão recorrente foi expresso ao declarar a via inadequada, por se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado há mais de 23 anos, tornando inviável o conhecimento do writ pelo STJ, em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Por Invasão Domiciliar Baseada Em Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Por Invasão Domiciliar Baseada Em Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado de apelação
  3. 3 Competência para analisar pedido revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o rejulgamento do caso; o acórdão recorrente foi expresso ao declarar a via inadequada, por se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado há mais de 23 anos, tornando inviável o conhecimento do writ pelo STJ, em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus substituto de revisão criminal pelo STJ