AREsp 3061593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido contrariou a adequada fundamentação ao reconhecer adimplemento parcial e manter condenação integral sem proceder ao abatimento ou justificar juridicamente a manutenção da dívida total, configurando omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; afasta-se também a multa aplicada nos segundos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ, por haver intuito de prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre o pagamento parcial e o abatimento dos valores comprovados.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a alegação de pagamento parcial e a necessidade de abatimento dos valores...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Ato Protelatório, Abatimento De Valores Pagos, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Ato Protelatório Abatimento De Valores Pagos +1 more

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do Tribunal de origem por reconhecer adimplemento parcial e manter condenação integral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido contrariou a adequada fundamentação ao reconhecer adimplemento parcial e manter condenação integral sem proceder ao abatimento ou justificar juridicamente a manutenção da dívida total, configurando omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; afasta-se também a multa aplicada nos segundos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ, por haver intuito de prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre o pagamento parcial e o abatimento dos valores comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a alegação de pagamento parcial e a necessidade de abatimento dos valores...

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 282-289)