AREsp 3032053 - ACORDAO

AREsp 3032053 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; este examinou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o art. 619 do CPP e constatando a não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; este examinou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o art. 619 do CPP e constatando a não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.