AREsp 2961850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o acórdão corretamente considerou que o reconhecimento de pessoas viciado por inobservância do art. 226 do CPP torna a prova inválida e que a ratificação em audiência não supre a nulidade em razão da possível contaminação da memória do reconhecedor.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Mérito, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Contaminação Da Memória Do Reconhecedor
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Mérito Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Contaminação Da Memória Do Reconhecedor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e contradição
  2. 2 se houve ratificação ou retificação do reconhecimento pela vítima e efeitos na cadeia probatória
  3. 3 validade da prova de reconhecimento quando não observadas as regras do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o acórdão corretamente considerou que o reconhecimento de pessoas viciado por inobservância do art. 226 do CPP torna a prova inválida e que a ratificação em audiência não supre a nulidade em razão da possível contaminação da memória do reconhecedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.