AREsp 2827595 - ACORDAO

AREsp 2827595 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para desprovimento do agravo interno e apontou deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF por analogia; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, ISS Sobre Contratos De Compartilhamento De Postes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf ISS Sobre Contratos De Compartilhamento De Postes Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para desprovimento do agravo interno e apontou deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF por analogia; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração