AREsp 3036971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; sendo o recurso manifestamente protelatório, determina-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: KATIA DE SOUSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

KATIA DE SOUSA NUNES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 mera inconformidade da parte inadequada para embargos de declaração
  3. 3 abuso do direito de recorrer e natureza protelatória do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; sendo o recurso manifestamente protelatório, determina-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado