REsp 2211556 - ACORDAO
O acórdão embargado examinou de forma direta e suficiente a inadequação das contrarrazões para suscitar pretensões autônomas de nulidade ou reforma, reconhecendo a limitação do efeito devolutivo pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum e, por isso, não houve omissão integrável ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CARLOS FELIPE SANT"ANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contrarrazões De Apelação, Preclusão, Efeito Devolutivo, Omissão, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Case Brief
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Parties
CARLOS FELIPE SANT"ANA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
- 2 adequação das contrarrazões de apelação para suscitar pretensões autônomas de nulidade e reforma
- 3 limitação da cognição do Tribunal pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum
Ratio Decidendi
O acórdão embargado examinou de forma direta e suficiente a inadequação das contrarrazões para suscitar pretensões autônomas de nulidade ou reforma, reconhecendo a limitação do efeito devolutivo pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum e, por isso, não houve omissão integrável ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Mantém-se o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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