REsp 2165121 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao confirmar a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, não havendo contradição interna a ser sanada; os aclaratórios pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito, via inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Contradição, Omissão, Mérito Não Examinado Por Óbice Ao Conhecimento
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Contradição Omissão Mérito Não Examinado Por Óbice Ao Conhecimento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando há óbice ao conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao confirmar a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, não havendo contradição interna a ser sanada; os aclaratórios pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito, via inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração