AREsp 2955293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo e pretendem, em essência, o rejulgamento da causa; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ e na falta de impugnação específica dos óbices recursais, de modo que não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANO NARCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Crime De Doloso Para Culposo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Crime De Doloso Para Culposo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JULIANO NARCISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 pretensão de efeito infringente para desclassificação de crime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo e pretendem, em essência, o rejulgamento da causa; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ e na falta de impugnação específica dos óbices recursais, de modo que não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e o acórdão de origem