AREsp 3022452 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AYRTON ASSIS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AYRTON ASSIS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados