AREsp 2547993 - DECISAO

Por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do agravo em recurso especial interposto após a apresentação de embargos de declaração pendentes de julgamento; a análise da tempestividade é desnecessária diante da concomitância dos recursos; foi sanado erro material quanto à identificação da modalidade dos recursos.

Parties: Embargante: ALEXSANDRO DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial; acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Tempestividade

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

1 omissão quanto à análise da tempestividade do agravo em recurso especial
2 contradição quanto à identificação da modalidade dos recursos (embargos de declaração vs. agravo em recurso especial)
3 concomitância de recursos e pré-clusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Acolher em parte os embargos de declaração para sanar o erro material existente na decisão monocrática, sem efeitos modificativos