HC 991880 - ACORDAO

HC 991880 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição; a jurisprudência do STJ admite que a representação em crimes de ação penal pública condicionada dispense formalidades, sendo suficiente o registro do boletim de ocorrência, e a averiguação sobre a legitimidade do funcionário que lavrou o boletim é questão fático-probatória imprópria para apreciação em habeas corpus.

Parties
Embargante: DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO; Co Acusada: Magnólia Batista Lopes; Vítima (pessoa Jurídica): Empresa Comercial e Importadora de Pneus LTDA - CAMPNEUS; Gerente Regional Da Empresa Vítima: Kleber Ricardo Lemos da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Formalidades Da Representação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Formalidades Da Representação

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Parties

DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO

Embargante

Magnólia Batista Lopes

Co Acusada

Empresa Comercial e Importadora de Pneus LTDA - CAMPNEUS

Vítima (pessoa Jurídica)

Kleber Ricardo Lemos da Fonseca

Gerente Regional Da Empresa Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 Exigência de formalidades para representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Possibilidade de análise da legitimidade de representante de pessoa jurídica em habeas corpus (matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição; a jurisprudência do STJ admite que a representação em crimes de ação penal pública condicionada dispense formalidades, sendo suficiente o registro do boletim de ocorrência, e a averiguação sobre a legitimidade do funcionário que lavrou o boletim é questão fático-probatória imprópria para apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.