AREsp 2928324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de enfrentamento suficiente dos fundamentos da decisão anterior, e o não conhecimento do agravo em recurso especial se apoiou na Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos buscavam rediscutir mérito e não esclarecer omissão, figura inadequada para tal finalidade.

Parties
Embargante: FILIPY RUIZ DE FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Embriaguez Fortuita, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Embriaguez Fortuita Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

FILIPY RUIZ DE FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à embriaguez fortuita (art. 28 do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de enfrentamento suficiente dos fundamentos da decisão anterior, e o não conhecimento do agravo em recurso especial se apoiou na Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos buscavam rediscutir mérito e não esclarecer omissão, figura inadequada para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.