AREsp 2548381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegada omissão, sustentando que a revisão da decisão de origem exigiria inevitável reexame fático-probatório e interpretação de legislação estadual (Lei 15.717/2021), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7, 83, 182 do STJ e da Súmula 280 do STF, e porque embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Executada: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG; Polo Passivo: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Sucessão Empresarial, Responsabilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Embargante

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Executada

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegada omissão, sustentando que a revisão da decisão de origem exigiria inevitável reexame fático-probatório e interpretação de legislação estadual (Lei 15.717/2021), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7, 83, 182 do STJ e da Súmula 280 do STF, e porque embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator.