HC 915933 - ACORDAO

HC 915933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição: o voto-vista esteve disponível aos demais ministros por 7 dias em sessão posterior e adotou os mesmos fundamentos do Relator; assim, não houve vício a dissipar, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: PEDRO FERRAÇO FILHO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Voto Vista, Disponibilização De Voto, Extensão De Ordem, Identidade Fático Processual, Ratificação De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão Contradição Voto Vista +4 more

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Parties

PEDRO FERRAÇO FILHO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão referente à existência de divergência entre voto do relator e voto-vista
  2. 2 Se a disponibilização do voto-vista permitiu o conhecimento e manifestação dos demais ministros
  3. 3 Se é possível, por via de embargos de declaração, rediscutir o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição: o voto-vista esteve disponível aos demais ministros por 7 dias em sessão posterior e adotou os mesmos fundamentos do Relator; assim, não houve vício a dissipar, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.