AREsp 2991711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs claramente as razões do não provimento decorrentes da falta de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, e embargos não servem para reapreciação da matéria.

Parties
Embargante: CLECIO DOS SANTOS; Embargante: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLECIO DOS SANTOS

Embargante

MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs claramente as razões do não provimento decorrentes da falta de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, e embargos não servem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator