AREsp 2856259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição nem omissão no acórdão embargado: o tribunal concluiu que o veredicto não foi manifestamente contrário às provas e houve substrato probatório para as qualificadoras; a pretensa revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos representam tentativa indevida de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: MAIKE VALENTIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Contradição E Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Prova Contradição E Omissão

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Parties

MAIKE VALENTIM DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição nem omissão no acórdão embargado: o tribunal concluiu que o veredicto não foi manifestamente contrário às provas e houve substrato probatório para as qualificadoras; a pretensa revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos representam tentativa indevida de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.