AREsp 2550822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, abordando expressamente as teses essenciais (ausência de negativa de prestação jurisdicional; necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo Súmula 7/STJ; imprescindibilidade de interpretação de legislação estadual, atraindo Súmula 280/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: CAMBUCI METALÚRGICA LTDA.; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Substituição Tributária, Fundamentação Per Relationem, Tema Repetitivo 1306/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Substituição Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

CAMBUCI METALÚRGICA LTDA.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, abordando expressamente as teses essenciais (ausência de negativa de prestação jurisdicional; necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo Súmula 7/STJ; imprescindibilidade de interpretação de legislação estadual, atraindo Súmula 280/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAMBUCI METALÚRGICA LTDA.