AREsp 3050424 - DECISAO

AREsp 3050424 - DECISAO

Verificou-se omissão e erro material na decisão de inadmissibilidade porque os argumentos do embargante impugnavam especificamente todos os fundamentos apontados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões impugnadas e determinar nova apreciação dos agravos em recurso especial.

Parties
Embargante: Marcelo José da Costa Petry; Agravante: Marco Aurélio da Costa Petry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de inadmissibilidade anuladas; autos retornem para nova apreciação dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Erro Material Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo José da Costa Petry

Embargante

Marco Aurélio da Costa Petry

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 erro material na análise dos argumentos de admissibilidade
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão e erro material na decisão de inadmissibilidade porque os argumentos do embargante impugnavam especificamente todos os fundamentos apontados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões impugnadas e determinar nova apreciação dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de inadmissibilidade anuladas; autos retornem para nova apreciação dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 4.019-4.021 e 4.022-4.024
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação dos agravos em recurso especial