AREsp 2555601 - ACORDAO

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Havendo enfrentamento das alegações e aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, não há omissão ou nulidade na fundamentação per relationem; a pretensão de rediscussão sobre a ausência de arquivos digitais brutos demanda revolvimento probatório inviável, e o pedido de conversão do agravo e sustentação oral é incabível nas circunstâncias, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Fundamentação Per Relationem, Sustentação Oral, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cadeia De Custódia Da Prova Digital +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 Validade da prova digital diante da ausência de arquivos brutos e possível quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo enfrentamento das alegações e aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, não há omissão ou nulidade na fundamentação per relationem; a pretensão de rediscussão sobre a ausência de arquivos digitais brutos demanda revolvimento probatório inviável, e o pedido de conversão do agravo e sustentação oral é incabível nas circunstâncias, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade