AREsp 2974360 - ACORDAO

AREsp 2974360 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos para o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ foram devidamente expostos, sendo desnecessário manifestar-se sobre demais pontos; os embargos de declaração caracterizam mera rediscussão e, assim, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOABE BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Legítima Defesa, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOABE BARBOSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Se os elementos probatórios eram suficientes para reconhecer a legítima defesa e assim afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos para o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ foram devidamente expostos, sendo desnecessário manifestar-se sobre demais pontos; os embargos de declaração caracterizam mera rediscussão e, assim, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.