AREsp 2323822 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: ABRAHAO BEZERRA DA SILVA e OUTROS; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ABRAHAO BEZERRA DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigência de reexame de prova
  3. 3 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre a ação de cobrança (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se