REsp 2227931 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão: a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória e o mérito não foi apreciado por ser inapropriado ao Recurso Especial revisar acórdão com fundamentação constitucional; a mera discordância da embargante não caracteriza omissão apta a integrar o julgado.
- Parties
- Embargante: MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Competência, Transição Previdenciária, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegada violação do art. 1.008 do CPC e do art. 7º da Lei 12.016/2009 sobre vigência da decisão judicial
- 2 omissão quanto à alegação de violação dos arts. 23 e 24 da LINDB relativos à segurança jurídica na revisão de atos administrativos consolidados
- 3 omissão em explicitar razões para reconhecer suposta quebra de vínculo que implicaria mudança de regime previdenciário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão: a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória e o mérito não foi apreciado por ser inapropriado ao Recurso Especial revisar acórdão com fundamentação constitucional; a mera discordância da embargante não caracteriza omissão apta a integrar o julgado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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