REsp 2208508 - DECISAO

REsp 2208508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as pretensões que demandam reinterpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à negativa de cobertura por doença preexistente, aplica-se a Súmula 609/STJ (ilícita se não houver exame médico prévio ou prova de má-fé), e no caso não restou demonstrada má-fé nem exigência de exames prévios pelo segurador, de modo que os aclaratórios não lograram identificar vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Doença Preexistente E Cobertura Securitária, Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 609/stj, Sanção Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Doença Preexistente E Cobertura Securitária Exames Médicos Prévios Má Fé Do Segurado +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a negativa de cobertura por doença preexistente é lícita na ausência de exames médicos prévios ou de demonstração de má-fé
  3. 3 Se a indenização securitária deve ser limitada ao capital segurado ou ao valor integral da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as pretensões que demandam reinterpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à negativa de cobertura por doença preexistente, aplica-se a Súmula 609/STJ (ilícita se não houver exame médico prévio ou prova de má-fé), e no caso não restou demonstrada má-fé nem exigência de exames prévios pelo segurador, de modo que os aclaratórios não lograram identificar vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se