AREsp 2792523 - DECISAO

AREsp 2792523 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese do direito ao esquecimento relativa a condenações com penas extintas há mais de 10 anos, configurando violação do art. 619 do CPP, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser declarado nulo para que o Tribunal de origem aprecie fundamentadamente a matéria, pois eventual reconhecimento da tese pode alterar a dosimetria da pena.

Parties
Embargante: ELENILDO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (criminal) / Embargos Acolhidos; Anulação Do Acórdão E Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão proferido nos Embargos de Declaração Criminal n. 2124739-74.2024.8.26.0000/50000 declarado nulo; determinação para que o Tribunal de origem reaprecie fundamentadamente a tese relativa ao direito ao esquecimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELENILDO SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (criminal) / Embargos Acolhidos; Anulação Do Acórdão E Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da teoria do direito ao esquecimento relativa a maus antecedentes cujas penas foram extintas há mais de 10 anos
  2. 2 prequestionamento para exame da tese pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese do direito ao esquecimento relativa a condenações com penas extintas há mais de 10 anos, configurando violação do art. 619 do CPP, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser declarado nulo para que o Tribunal de origem aprecie fundamentadamente a matéria, pois eventual reconhecimento da tese pode alterar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão proferido nos Embargos de Declaração Criminal n. 2124739-74.2024.8.26.0000/50000 declarado nulo; determinação para que o Tribunal de origem reaprecie fundamentadamente a tese relativa ao direito ao esquecimento

Orders

  • Declara-se nulo o acórdão proferido nos Embargos de Declaração Criminal n. 2124739-74.2024.8.26.0000/50000
  • Determina-se ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, a tese do embargante quanto à teoria do direito ao esquecimento em relação a condenações cujas penas se tornaram definitivas há mais de 10 anos