AREsp 3045994 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o entendimento do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que embargos de declaração interrompem o prazo recursal, salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis; como o juízo de primeiro grau não reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração de forma a afastar a interrupção, aplicou‑se a jurisprudência do STJ, atraindo as disposições da Súmula n. 83, e por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Cumbaru Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente/agravante: Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Liquidação Por Arbitramento, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 83
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Liquidação Por Arbitramento Homologação De Laudo Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

Cumbaru Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente/agravante

Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração ainda que não conhecidos
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o entendimento do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que embargos de declaração interrompem o prazo recursal, salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis; como o juízo de primeiro grau não reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração de forma a afastar a interrupção, aplicou‑se a jurisprudência do STJ, atraindo as disposições da Súmula n. 83, e por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial