AREsp 3065610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a redução da taxa de juros à média de mercado decorreu da falta de prova, por parte da instituição financeira, das peculiaridades que justificassem a taxa superior; tal entendimento está em conformidade com o paradigma do Tema n. 1.378/STJ e com o REsp n. 2.227.280/PR, cabendo à ré provar justificativa para superação da taxa média.

Parties: Embargante: OTILIA APARECIDA MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juros Abusivos, Ônus Da Prova, Tema N. 1.378/stj, Art. 51, § 1º Do CDC, Art. 373, I, Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juros Abusivos Ônus Da Prova Tema N. 1.378/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OTILIA APARECIDA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a matéria discutida no recurso especial se adequa ao Tema n. 1.378/STJ
2 Se é cabível reduzir a taxa de juros à taxa média de mercado diante da inexistência de prova das peculiaridades da contratação
3 Se os embargos de declaração devem ser rejeitados e se cabe multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa