AREsp 3044386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal constatou que o agravante deixou de impugnar o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 182 do STJ), e a insurgência apresentada configurou mero inconformismo, não hipótese de embargos manifestamente cabíveis.

Parties
Embargante: RONALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não se impugna fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Uso indevido dos embargos para reexame do julgado (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal constatou que o agravante deixou de impugnar o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 182 do STJ), e a insurgência apresentada configurou mero inconformismo, não hipótese de embargos manifestamente cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração