AREsp 2551356 - DECISAO

AREsp 2551356 - DECISAO

O relator acolheu o argumento de omissão, por entender que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões imprescindíveis (efeitos da CPEND segundo art. 206 do CTN e o ônus da União em desconstituir a prova de solvência), caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 1329-1335, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Da Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend), Art. 206 Do CTN, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Efeitos Da Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend) Art. 206 Do CTN Fraude À Execução Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos efeitos da CPEND previstos no art. 206 do CTN
  2. 2 ônus da prova da União Federal para desconstituir prova de solvência do devedor/alienante
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação sobre questões necessárias à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O relator acolheu o argumento de omissão, por entender que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões imprescindíveis (efeitos da CPEND segundo art. 206 do CTN e o ônus da União em desconstituir a prova de solvência), caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 1329-1335, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1329-1335
  • Determino que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração