AREsp 2656964 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ analisar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: CAIO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processo Penal Recursos Direito Constitucional (mencionado) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

CAIO CÉSAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito já apreciado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ analisar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.