REsp 2228526 - DECISAO

REsp 2228526 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (referentes aos arts. 31, 33 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 e à legalidade da liminar segundo art. 300 do CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, em observância à jurisprudência do STJ sobre omissão apreciada nos embargos.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Decreto Lei 3.365/1941, Levantamento De Indenização, Hipoteca, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Omissão Tutela De Urgência Decreto Lei 3.365/1941 Levantamento De Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às exigências do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 sub-rogação do credor hipotecário no preço da indenização (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941)
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 em relação ao art. 34

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (referentes aos arts. 31, 33 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 e à legalidade da liminar segundo art. 300 do CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, em observância à jurisprudência do STJ sobre omissão apreciada nos embargos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo