AREsp 3019416 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não-admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito e o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: ARIVALDO CONCEICAO SANTOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Integrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ARIVALDO CONCEICAO SANTOS BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos de impugnação frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não-admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito e o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados