AREsp 2840979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de suscitar violação constitucional por recurso especial), de modo que os aclaratórios não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra o acórdão
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ; impossibilidade de alegar violação constitucional por recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de suscitar violação constitucional por recurso especial), de modo que os aclaratórios não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.