AREsp 3031799 - DECISAO

AREsp 3031799 - DECISAO

Conhecer apenas dos primeiros embargos de declaração (por serem tempestivos) e rejeitá-los por ausência de vício processual, pois a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas; não conhecer dos segundos embargos por preclusão consumativa, uma vez que refletem tentativa de reapresentação de argumentos já exercidos e apreciados, o que configura intuito protelatório e contraria princípios processuais; determinar publicação, intimação e inclusão do feito em pauta para julgamento do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES; AGRAVANTE: ANDREIA PEREIRA NEVES; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática/relatoria)
Outcome
Rejeitados os primeiros embargos de declaração; não conhecidos os segundos embargos por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Pedido Liminar, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Pedido Liminar Honorários Advocatícios Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES

AGRAVANTE

ANDREIA PEREIRA NEVES

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na decisão embargada
  2. 2 obscuridade ou contradição inexistentes na fundamentação
  3. 3 preclusão consumativa quanto a posterior tentativa de aclarar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conhecer apenas dos primeiros embargos de declaração (por serem tempestivos) e rejeitá-los por ausência de vício processual, pois a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas; não conhecer dos segundos embargos por preclusão consumativa, uma vez que refletem tentativa de reapresentação de argumentos já exercidos e apreciados, o que configura intuito protelatório e contraria princípios processuais; determinar publicação, intimação e inclusão do feito em pauta para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os primeiros embargos de declaração; não conhecidos os segundos embargos por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeitam-se os primeiros embargos de declaração (e-STJ fls. 631-639)
  • Não conhecem-se dos segundos embargos de declaração por violação do princípio da preclusão consumativa (e-STJ fls. 640-649)