AREsp 2813893 - ACORDAO

AREsp 2813893 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a alegação de nulidade e, à luz do art. 244 do CPP, reconheceu ser possível a busca incidental em pessoas e veículos presentes no local alvo de mandado domiciliar; ao qualificar o encontro das drogas como serendipidade e afastar fishing expedition, não houve omissão a ser sanada, e os embargos de declaração, que não servem para reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO MARCOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Extensão a Veículos, Serendipidade, Fishing Expedition, Art. 244 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Mandado De Busca E Apreensão Busca Domiciliar Busca Pessoal Extensão a Veículos Serendipidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARCOVICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 legalidade de mandado de busca coletivo/genérico
  3. 3 extensão da busca a veículos presentes no local

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a alegação de nulidade e, à luz do art. 244 do CPP, reconheceu ser possível a busca incidental em pessoas e veículos presentes no local alvo de mandado domiciliar; ao qualificar o encontro das drogas como serendipidade e afastar fishing expedition, não houve omissão a ser sanada, e os embargos de declaração, que não servem para reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator